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Links

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Legislação

A política de privacidade do Pacotes de Férias encontra-se de acordo com o estipulado no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei 67/98, de 26 outubro, que transpõe a Diretiva Proteção de Dados Pessoais, a Diretiva 95/46/CE, de 24 outubro), a Lei da Privacidade nas Comunicações Eletrónicas (Lei 41/2004 de 18 agosto, alterada pela Lei 46/2012 de 29 agosto, que transpõe a Diretiva e-Privacy, Diretiva 2002/58/CE, de 12 julho, alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009), a Lei da Conservação de Dados (Lei 32/2008, de 17 julho, que transpõe a Diretiva da Retenção de Dados, Diretiva 2006/24/CE, de 15 março), a Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei 5/2004, de 10 fevereiro, com várias alterações, que transpõe, entre outras, a Diretiva dos Direitos dos Cidadãos, Diretiva 2009/136/CE de 25 novembro.